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Prorrogado Prazo para Entrega de DRAA 2021

Conforme portaria publicada hoje, 23 de março de 2021, fica prorrogado para 30 de abril de 2021 o prazo para encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, previsto no inciso I do § 6° do art. 5° da Portaria MPS...

Vai assumir a Gestão do seu RPPS? Veja os requisitos a cumprir.

Se você vai assumir a Gestão do RPPS da sua cidade ou pretende nomear alguém para fazê-lo, deve se atentar aos requisitos mínimos para o cargo, definidos pela lei 9.717/98. A RPPS Brasil lhe traz algumas orientações sobre as determinações previstas na Portaria...

Conheça as Regras para Suspensão dos Parcelamentos e Repasses e Baixe nosso Projeto de Lei

Esta portaria regulamenta a Previsão Legal da Suspensão dos Parcelamentos e Contribuições Patronais devidas pelos municípios aos respectivos RPPS.  Agora que já falamos, no artigo anterior, um pouco da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio, é chegada a hora de...

Conheça a Lei Complementar 173 e saiba como ela afetará seu RPPS

A pandemia da COVID-19, que tem assolado nosso país, igualmente nos trouxe inúmeras novidades no cenário jurídico, previdenciário, trabalhista, contratual, dentre outros. E é neste cenário que logo mais trataremos da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020. Qual a...

Saiba quais Regras da EC 103/2019 você PRECISA cumprir até dia 31/07!

Conforme amplamente divulgado, Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, trouxe regras que devem ser acatadas/cumpridas por todos os entes federativos, conforme se pode observar dos §§2º e 4º de seu artigo 9º, o que leva à necessidade de...

Já cumpriu a exigência da Portaria n° 9.707/20 ?

Você, gestor do RPPS de seu município, precisa estar atento!  Sabia que no próximo dia 26 de junho expira o prazo para a comprovação/habilitação dos dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos do RPPS....

Fui nomeado gestor. E agora?

Primeiramente, parabéns pela nomeação! Vamos aqui fazer breves considerações sobre a função de gestor de um RPPS, que é uma das mais importantes na estrutura de seu município.   Algumas das atribuições de Gestor do RPPS   É você quem vai ser o responsável...

TCM/GO Retoma Prazos e Protocolo por Regiões

TCM/GO retoma atividades e protocolização física de documentos somente em caráter de excepcionalidade, nos termos da Portaria nº 162/2020   O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, dando continuidade às medidas de combate e enfrentamento à COVID-19,...

NOVAS INFORMAÇÕES sobre a Suspensão do Desconto em Folha de Aposentados

NOVAS INFORMAÇÕES – 28/04/2020 Em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Relator determina SUSPENSÃO imediata dos efeitos de decisão agravada. Nesta manhã, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União, Banco Central do Brasil e Roberto de...

TCM/GO PRORROGA Prazo Processual e Atendimento Presencial

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, editou e publicou nesta quinta-feira, 23 de abril, a Portaria nº 150/2020, PRORROGANDO A SUSPENSÃO parcial de suas atividades presenciais e dos prazos processuais até o dia 3 de maio de 2020.  Esta medida, dentre...

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Política de Privacidade

 

Esta política de privacidade (“Política”) descreve como coletamos, protegemos e usamos as informações pessoais fornecidas por você (“Usuário”, “você” ou “seu”) através de nossos sites e quaisquer de seus produtos ou serviços (coletivamente, “site” ou “Serviços”) de propriedade e operados pela RPPS Brasil (“RPPS Brasil”, “Nós”, “nós” ou “nosso”). Esta política de privacidade também descreve as opções disponíveis para você sobre o uso de suas informações pessoais e sobre como você pode acessar e atualizar essas informações. Esta política de privacidade  não se aplica às práticas de empresas que não possuímos ou controlamos, ou a pessoas que não empregamos ou administramos.

 

Coleta de Informações Pessoais

 

Nós recebemos e armazenamos qualquer informação que você conscientemente nos fornece ao criar uma conta, publicar conteúdo, fazer uma compra, preencher quaisquer formulários on-line no site. Quando necessário, essas informações podem incluir seu endereço de e-mail, nome, número de telefone, endereço, informações bancárias ou outras Informações Pessoais. Você pode optar por não nos fornecer determinadas informações, mas, em seguida, você pode não ser capaz de tirar proveito de alguns dos recursos do site.

 

Coleta de Informações Não Pessoais

 

Quando visita o site, os nossos servidores registram automaticamente as informações que o seu browser envia. Esses dados podem incluir informações como o endereço IP do seu computador, o tipo e a versão do navegador, o tipo e a versão do sistema operacional, as preferências de idioma ou a página da Web que você estava visitando antes de visitar nosso site, as páginas de nosso site visitadas, Essas páginas, informações que você procura no nosso site, horários e datas de acesso e outras estatísticas.

 

Gerenciamento de Informações Pessoais

 

Você pode acessar, adicionar, atualizar e excluir determinadas informações pessoais. As informações que você pode visualizar, atualizar e excluir podem mudar à medida que o site e/ou os serviços são alterados. Ao atualizar informações, no entanto, podemos manter uma cópia das informações não revisadas em nossos registros. Manteremos suas informações pelo tempo que a sua conta estiver ativa e/ou conforme necessário para fornecer seus serviços. Algumas informações podem permanecer em nossos registros particulares após a exclusão dessas informações de sua conta. Retomaremos e usaremos suas informações conforme necessário para cumprir com nossas obrigações legais, resolver disputas e fazer cumprir nossos acordos. Podemos usar quaisquer dados agregados derivados ou incorporando suas Informações Pessoais depois de atualizá-las ou excluí-las, mas não de uma maneira que o identifique pessoalmente.

 

Utilização das Informações Coletadas

 

Quaisquer informações que coletamos de você pode ser usado para personalizar sua experiência; Melhorar o nosso site; Melhorar o atendimento ao cliente e responder a consultas e e-mails de nossos clientes; Processar transações; Enviar e-mails de notificação, como lembretes de senha, atualizações, etc; Executar e operar nosso site e serviços. As informações não pessoais coletadas são usadas apenas para identificar possíveis casos de abuso e estabelecer informações estatísticas sobre o tráfego e uso do site. Esta informação estatística não é de outra forma agregada de tal forma que iria identificar qualquer usuário particular do sistema.

 

Faturamento e Pagamentos

 

Usamos processadores de pagamento de terceiros para nos ajudar a processar suas informações de pagamento com segurança. O uso dessas informações pessoais por parte de terceiros processadores é regido por suas respectivas políticas de privacidade, que podem ou não conter proteções de privacidade tão protetoras quanto esta Política de Privacidade. Sugerimos que você reveja suas respectivas políticas de privacidade.

 

Fornecedores de Produtos e Serviços

 

Podemos contratar com outras empresas para fornecer determinados produtos e serviços. Esses prestadores de serviços não estão autorizados a usar ou divulgar as informações exceto quando necessário para executar serviços em nosso nome ou cumprir com os requisitos legais. Podemos compartilhar informações pessoais somente para terceiros, cujas políticas de privacidade são consistentes com as nossas ou que concordam em cumprir nossas políticas com relação a informações pessoais. Os prestadores de serviços recebem as informações necessárias para desempenhar suas funções designadas e fazemos Não autorizá-los a usar ou divulgar Informações Pessoais para seu próprio marketing ou outros fins.

 

Crianças

 

Não coletamos intencionalmente informações pessoais de crianças menores de 13 anos. Se você tem menos de 13 anos, não envie nenhuma informação pessoal através do nosso site ou serviço. Incentivamos os pais e responsáveis ​​legais a monitorar o uso de Internet de seus filhos e a ajudar a fazer cumprir esta Política instruindo seus filhos a nunca fornecerem informações pessoais por meio de nosso Site ou Serviço sem sua permissão. Se você tem motivos para acreditar que uma criança com menos de 13 anos nos forneceu informações pessoais através de nosso Site ou Serviço, entre em contato conosco.

 

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Podemos divulgar informações sobre você para nossas afiliadas com a finalidade de poder oferecer produtos e serviços relacionados ou adicionais. Todas as informações relativas a você que fornecemos aos nossos afiliados serão tratadas por essas afiliadas de acordo com os termos desta Política de Privacidade.

 

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Violação de Dados

 

Caso nos tornemos conscientes de que a segurança do site foi comprometida ou de que os Dados Pessoais dos Usuários foram divulgados a terceiros independentes como resultado de uma atividade externa, incluindo, mas não se limitando a ataques de segurança ou fraudes, nos reservamos o direito de Tomar medidas razoavelmente apropriadas, incluindo, mas não se limitando a, investigação e relatórios, bem como notificação e cooperação com as autoridades policiais. No caso de uma violação de dados, faremos esforços razoáveis ​​para notificar os indivíduos afetados se acreditarmos que há um risco razoável de danos para o usuário como resultado da violação ou se a notificação for exigida por lei. Quando o fizermos, publicaremos um aviso no site e enviaremos um e-mail.

 

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Nós divulgaremos qualquer informação que coletamos, usamos ou recebemos caso exigido por lei, como para cumprir uma intimação ou processo legal, ou ainda quando acreditamos de boa fé que a divulgação é necessária para proteger nossos direitos, proteger sua segurança ou a segurança de outros, investigue a fraude, ou responda a um pedido do governo. No caso de passar por uma transição de negócios, como uma fusão ou aquisição por outra empresa, ou a venda de todo ou parte de seus ativos, sua conta de usuário e dados pessoais provavelmente estarão entre os ativos transferidos.

 

Alterações e Emendas

 

Reservamo-nos o direito de modificar esta política de privacidade relativa ao site ou aos serviços a qualquer momento, o que será eficaz após a publicação de uma versão atualizada desta política de privacidade em nosso site. Quando o fizermos, revisaremos a data atualizada na parte inferior desta página. O uso continuado do site após qualquer alteração deverá constituir o seu consentimento para tais alterações.

 

Aceitação desta Política

 

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Contato

 

Se você tenha alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade entre em contato conosco através do endereço: [email protected].

 

Atualizado em 1° de julho de 2019. 

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