Fui nomeado gestor. E agora?

Primeiramente, parabéns pela nomeação!

Vamos aqui fazer breves considerações sobre a função de gestor de um RPPS, que é uma das mais importantes na estrutura de seu município.

Algumas das atribuições de Gestor do RPPS

É você quem vai ser o responsável pelo planejamento, execução e manutenção de varias ações do Fundo, tais como:

• cadastramento dos segurados e dependentes;
• aposentadorias dos servidores públicos municipais, não importa qual seja a regra (idade, invalidez, idade e tempo de contribuição);
• pensão por morte aos seus dependentes;
• arredação das contribuições previdenciárias dos segurados;
• investimento dos fundos disponíveis no RPPS;
• emissão de Certidão de Tempo de Contribuição para ex-servidor (falaremos deste documento noutra publicação);
• aplicação do reajuste aos proventos de aposentadorias e pensões (que foi assunto noutro post – clique aqui para recordar);
• compensação financeira entre o Regime Geral (INSS) e o RPPS (no caso de contagem recíproca de tempo de contribuição – trataremos deste assunto noutra oportunidade, dada a sua importância);
• fechamento a folha dos servidores inativos, efetuando seus pagamentos;
• pagamento do abono anual dos aposentados e pensionistas;
• recadastramento dos segurados e beneficiários;
• pagamento dos empréstimos consignados tomados pelos aposentados e pensionistas;
• representação do RPPS em caso de processo judicial, seja como Autor ou Réu;
• utilização da taxa de administração na forma legal, para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS;
• autorização de despesas a serem pagas pelo RPPS;
• promoção, mediante contratação de serviço terceirizado, da contabilidade do RPPS, elaborando balancetes e balanço anual;
• assinatura de contratos de prestações de serviços, dentre outros necessários;
• promoção  das normas e procedimentos para atendimento dos servidores e/ou seus dependentes;
• expedição de atos normativos de sua competência, dentre outras inúmeras e relevantes atribuições.

Com a famosa Reforma da Previdência¹, desde 1º de janeiro deste ano, somente ficarão a cargo do RPPS agora os benefícios de Aposentadoria e Pensão.

Todos os benefícios abaixo foram transferidos para o custeio do Executivo Municipal:

• auxílio-doença;
• salário-maternidade;
• salário-família;
• auxílio-reclusão.

Sendo assim, elaboramos algumas dicas para que sua Gestão seja produtiva e eficiente para o seu RPPS.

Conheça sua Equipe

O primeiro passo é conhecer a equipe que irá trabalhar com você. Ela será o seu braço direito durante a gestão, mesmo que talvez você não a tenha escolhido (a nomeação pode ter sido feita pelo Prefeito Municipal).

Ainda assim, é importante que se estabeleça uma confiança entre vocês. Não raro, atuarão conjuntamente e caberá a todos a responsabilidade pelo bom andamento do Fundo de Previdência.

A equipe, como você, precisa ter um conhecimento técnico de como funciona a previdência municipal.

Saiba o que puder acerca da estrutura do RPPS, sua diretoria e membros, como funciona o Conselho Municipal de Previdência.

Conheça, principalmente, as competências e atribuições de cada um, não se esquecendo de sempre obedecer ao que diz a lei federal e a lei previdenciária municipal.

Relacione-se bem com o Prefeito

Mantenha uma comunicação saudável com o Prefeito.

¹ (Emenda Constitucional nº 103/2019)

A maior fonte de arrecadação do Instituto de Previdência vem da Prefeitura Municipal (contribuição patronal), que pagará juros e correção monetária em caso de atraso desses repasses ao RPPS.

O município ainda é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

O diálogo entre vocês vai facilitar bastante a resolução de problemas que sempre surgem, seja em relação aos segurados ou às próprias contribuições e repasses previdenciários.

Entenda a sua Lei Previdenciária

Conheça a legislação do seu Município. É interessante que saiba:

• quem são os segurados obrigatórios;
• quem pode ser os seus dependentes;
• como funciona o Conselho Municipal de Previdência;
• cargos que integram a Unidade Gestora do RPPS;
• rol de doenças graves, que dão direito a proventos integrais, no caso de aposentadoria por invalidez;
• quantas vezes ao ano você deverá convocar os aposentados por invalidez para que façam nova perícia médica (isso pelo prazo de cinco anos, contados da concessão do benefício);

E lembre-se: mantenha atualizado o rol de dependentes do segurado junto ao RPPS. Isto facilita muito no caso de eventual concessão de pensão por morte, por exemplo.

Uma outra dica importante: se informe sobre quais e quantos servidores municipais encontram-se cedidos para outros entes ou autarquias. Não se esqueça: embora cedido, o servidor/segurado é de responsabilidade de seu RPPS!

Por que saber tudo isso?

Você será consultado diariamente pelos servidores ocupantes dos mais diversos cargos, bem como por aposentados e pensionistas.

É é importante que transmita confiança, ainda que isto signifique primeiramente consultar a sua equipe jurídica.

Ah, por este motivo, é de suma importância que contrate uma assessoria que possa prontamente atendê-lo, respondendo às suas dúvidas e aos questionamentos dos servidores, emitindo Pareceres, etc.

Não tenha vergonha, serão muitos os termos técnicos que até então não faziam parte da sua rotina. Pesquise sempre!

Sugestões de Leitura para conhecer um pouco mais do direitos e deveres do servidor/segurado e do Fundo de Previdência:

1. O Estatuto dos Servidores Públicos;
2. O Estatuto do Magistério;
3. A Lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência de seu Município.

Agora um outro ponto relevante.

Como saber se a outra gestão praticou alguma ilegalidade?

Sugerimos que faça uma auditoria da gestão anterior, analisando os seguintes pontos:

1. Onde o dinheiro do fundo foi investido;
2. Qual foi a rentabilidade ao longo da gestão passada;
3. A idoneidade das empresas que prestaram e/ou prestam serviço para o RPPS;
4. Solicite todos os relatórios da gestão anterior;
5. Saiba a quantidade de processos judiciais em andamento e quais os seus impactos financeiros;
6. Se a taxa de administração foi utilizada na forma legal.
7. Pesquise junto ao Tribunal de Contas se a gestão anterior teve suas contas julgadas regulares;
8. Verifique se existem benefícios previdenciários concedidos e julgados ilegais pelo Tribunal de Contas;
9. Oficie, desde logo, a Secretaria de Previdência e o próprio Tribunal de Contas, para verificar a existência de eventuais auditorias pendentes no seu RPPS. Isto evitará vários problemas em sua gestão.

E como saber se as contribuições previdenciárias estão em dia?

Verifique regularmente se os órgãos da Prefeitura, suas autarquias e Câmara Municipal estão repassando corretamente as contribuições previdenciárias (servidor e patronal) para o Fundo. Essa é sua fonte de arrecadação, lembra?

Sem essas contribuições, a gestão do Fundo de Previdência se torna inviável.

Não são raros os casos em que o Fundo de Previdência necessita ajuizar ação contra a Prefeitura Municipal, para recebimento dessas verbas.

Adotando todos estes cuidados, ainda pode dar algo errado?

Seguindo essas pequenas orientações, o sucesso da sua gestão está garantido!

Mas vai aqui uma dica legal:

se você está inseguro, o que é natural, não se preocupe, você pode/deve contratar uma assessoria jurídico-previdenciária terceirizada, que lhe prestará todo o auxílio necessário, em todas as etapas, desde a sua nomeação até a posse de uma nova gestão, se for o caso.

E lembre-se: esta equipe contratada te auxiliará na gestão da Previdência Municipal, devendo sempre se basear no princípio da legalidade estrita e buscando a total regularidade do RPPS junto ao Tribunal de Contas, que é o seu supervisor (controlador externo), por assim dizer.

Esta retidão no agir será muito boa para você e para todos os demais segurados e dependentes do Fundo de Previdência de seu município!

Preste atenção: qualquer problema ou dúvida, por mínimos que considere, fale com sua assessoria, que deve ter prazer em ajudá-lo.

Como escolher minha assessoria previdenciária?

Conheça e avalie também os profissionais e as instalações de sua Assessoria.

Dentre todas as empresas disponíveis no mercado, escolha sempre aquela que possui a mais preparada equipe de profissionais para atendê-lo.

Variados ramos de atuação da Assessoria a ser contratada

• assessoria jurídica para concessão de benefícios previdenciários (via administrativa);
• processos judiciais;
• prestação de contas;
• compensação financeira entre regimes;
• auditorias;
• projetos de lei;
• pareceres técnicos, dentre outros.

Desejamos sucesso!