Vai assumir a gestão do seu RPPS? Veja os requisitos a cumprir

Quem vai assumir a gestão do RPPS da sua cidade, ou vai nomear alguém para isso, precisa conferir antes se a pessoa cumpre os requisitos mínimos da lei. Se não cumprir, o RPPS pode ficar irregular e perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Esses requisitos estão no art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 e foram detalhados no art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022, que hoje reúne as regras gerais dos RPPS. Ela substituiu a antiga Portaria nº 9.907/2020.

Quem precisa cumprir o quê

São quatro requisitos, mas nem todos valem para todo mundo:

A lei do município pode exigir outros requisitos além desses.

1. Ficha limpa

A pessoa não pode ter condenação criminal nem se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa). Na nomeação, ela deve apresentar:

• certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
• certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal;
• declaração de que não se enquadra em nenhuma hipótese de inelegibilidade.

Os documentos são enviados pelo sistema CADPREV e ficam arquivados no RPPS. A cada 4 anos eles precisam ser renovados. Se a pessoa for condenada durante o mandato, deixa de estar habilitada para o cargo a partir daquela data.

2. Certificação profissional

É uma prova de conhecimento específica para quem atua em RPPS. Ela é emitida por entidade certificadora credenciada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência. Certificações de mercado que não estejam nessa lista não valem para esse fim.

Existem três tipos de certificado, um para cada função:

• CP RPPS DIRIG — para dirigentes (níveis básico, intermediário e avançado);
• CP RPPS CODEF — para conselheiros deliberativos e fiscais (níveis básico e intermediário);
• CP RPPS CGINV — para o responsável pelos investimentos e para o comitê de investimentos (níveis básico, intermediário e avançado).

Qual nível é exigido?

Desde 1º de janeiro de 2026, o nível depende do porte do RPPS no Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS):

Para o responsável pelos investimentos e para o comitê, o nível depende do volume de recursos aplicados:

• até R$ 10 milhões: básico;
• de R$ 10 milhões a R$ 500 milhões: intermediário para o responsável e para 1 membro do comitê, e básico para os demais;
• a partir de R$ 500 milhões: avançado para o responsável e para 1 membro do comitê, e intermediário para os demais.

Quem tirou a certificação básica entre 2022 e 2025 continua habilitado até o fim da validade dela, mesmo que hoje o cargo exija nível maior. Na renovação, porém, terá de obter o nível exigido.

Quando a certificação é cobrada?

• Dirigentes e conselheiros: a verificação é anual, todo dia 31 de julho. Precisam estar certificados o dirigente máximo, a maioria dos dirigentes e a maioria dos membros titulares de cada conselho.
• Responsável pelos investimentos e comitê: a certificação é exigida antes da nomeação. Desde 2026 vale para todos os membros titulares do comitê. Nos RPPS com até R$ 5 milhões aplicados o comitê é opcional, e só o responsável pelos investimentos precisa de certificação.

Validade e renovação

O certificado vale por até 4 anos. Ele pode ser obtido por prova, por prova com análise de títulos e experiência ou por curso de capacitação.

Para renovar no mesmo nível, também valem o Programa de Qualificação Continuada (mínimo de 30 créditos por ano em cursos e eventos) e o Curso de Atualização Profissional. Esses dois caminhos só funcionam antes do vencimento. Depois que o certificado vence, é preciso fazer a certificação de novo.

Boa notícia: o RPPS pode usar a taxa de administração para pagar cursos, provas e a renovação das certificações da sua equipe.

3. Experiência profissional

Dirigentes e o responsável pelos investimentos precisam comprovar no mínimo 2 anos de experiência em uma destas áreas:

• previdenciária;
• financeira;
• administrativa;
• contábil;
• jurídica;
• de fiscalização;
• atuarial;
• de auditoria.

A comprovação é feita com documentos que mostrem o exercício da atividade, conforme as regras da lei local.

4. Formação superior

Dirigentes e o responsável pelos investimentos precisam ter curso superior completo, em qualquer área. Diplomas de pós-graduação, mestrado e doutorado também podem ser apresentados.

Quem confere e como comprovar

• O Prefeito (ou o representante legal do ente) confere os documentos do dirigente máximo do RPPS.
• O dirigente máximo confere os documentos dos demais diretores, conselheiros, membros do comitê e do responsável pelos investimentos.
• Tudo é informado no CADPREV, em "Cadastros", no menu "Composição da Estrutura", com os documentos anexados e assinatura digital.

Se os requisitos não forem comprovados no prazo, o RPPS fica irregular nesse critério, o que impede a emissão do CRP até a regularização.

E quem já estava no cargo?

As exigências de experiência e nível superior valem só para quem foi nomeado ou reconduzido depois destas datas:

• 27/04/2020, para os dirigentes;
• 01/07/2022, para o responsável pelos investimentos.

Quem já ocupava o cargo antes e nunca saiu não precisa comprovar esses dois requisitos. A ficha limpa e a certificação, porém, valem para todos.