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Prorrogado Prazo para Entrega de DRAA 2021

Conforme portaria publicada hoje, 23 de março de 2021, fica prorrogado para 30 de abril de 2021 o prazo para encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, previsto no inciso I do § 6° do art. 5° da Portaria MPS...

Vai assumir a Gestão do seu RPPS? Veja os requisitos a cumprir.

Se você vai assumir a Gestão do RPPS da sua cidade ou pretende nomear alguém para fazê-lo, deve se atentar aos requisitos mínimos para o cargo, definidos pela lei 9.717/98. A RPPS Brasil lhe traz algumas orientações sobre as determinações previstas na Portaria...

Conheça as Regras para Suspensão dos Parcelamentos e Repasses e Baixe nosso Projeto de Lei

Esta portaria regulamenta a Previsão Legal da Suspensão dos Parcelamentos e Contribuições Patronais devidas pelos municípios aos respectivos RPPS.  Agora que já falamos, no artigo anterior, um pouco da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio, é chegada a hora de...

Conheça a Lei Complementar 173 e saiba como ela afetará seu RPPS

A pandemia da COVID-19, que tem assolado nosso país, igualmente nos trouxe inúmeras novidades no cenário jurídico, previdenciário, trabalhista, contratual, dentre outros. E é neste cenário que logo mais trataremos da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020. Qual a...

Saiba quais Regras da EC 103/2019 você PRECISA cumprir até dia 31/07!

Conforme amplamente divulgado, Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, trouxe regras que devem ser acatadas/cumpridas por todos os entes federativos, conforme se pode observar dos §§2º e 4º de seu artigo 9º, o que leva à necessidade de...

Já cumpriu a exigência da Portaria n° 9.707/20 ?

Você, gestor do RPPS de seu município, precisa estar atento!  Sabia que no próximo dia 26 de junho expira o prazo para a comprovação/habilitação dos dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos do RPPS....

Fui nomeado gestor. E agora?

Primeiramente, parabéns pela nomeação! Vamos aqui fazer breves considerações sobre a função de gestor de um RPPS, que é uma das mais importantes na estrutura de seu município.   Algumas das atribuições de Gestor do RPPS   É você quem vai ser o responsável...

TCM/GO Retoma Prazos e Protocolo por Regiões

TCM/GO retoma atividades e protocolização física de documentos somente em caráter de excepcionalidade, nos termos da Portaria nº 162/2020   O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, dando continuidade às medidas de combate e enfrentamento à COVID-19,...

NOVAS INFORMAÇÕES sobre a Suspensão do Desconto em Folha de Aposentados

NOVAS INFORMAÇÕES – 28/04/2020 Em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Relator determina SUSPENSÃO imediata dos efeitos de decisão agravada. Nesta manhã, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União, Banco Central do Brasil e Roberto de...

TCM/GO PRORROGA Prazo Processual e Atendimento Presencial

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, editou e publicou nesta quinta-feira, 23 de abril, a Portaria nº 150/2020, PRORROGANDO A SUSPENSÃO parcial de suas atividades presenciais e dos prazos processuais até o dia 3 de maio de 2020.  Esta medida, dentre...

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A RPPS Brasil lhe traz algumas orientações sobre as determinações previstas na Portaria 9.907/2020 da Secretaria Especial da Previdência  e Trabalho do Ministério da Economia, que regulamentou o artigo 8B da Lei 9.717/98 e estabeleceu os requisitos mínimos na nomeação dos dirigentes de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

 

Ficha Limpa (Sem Antecedentes Criminais)

Os dirigentes do RPPS, membros dos conselhos fiscal, administrativo e do comitê de investimentos deverão atestar ficha limpa e elegibilidade. Ou seja, precisarão comprovar não terem condenação criminal, conforme previsto no art. 8º-B, I da Lei nº 9.717/1998, ou em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no art. 1º, I da Lei Complementar 64/1990.

Sendo assim, deverão apresentar, previamente:

  • Certidões Criminais Estadual;
  • Certidão Criminal Federal;
  • Declaração de Elegibilidade.

 

Veja o Modelo de Declaração de Elegibilidade abaixo:

MODELO DE DECLARAÇÃO

 

Capacitação para Gestão dos Investimentos

Segundo o art. 2 da Portaria MPS 519/2011, “os Municípios deverão comprovar junto à Secretaria de Previdência Social (Sprev) que o responsável pela gestão dos recursos dos seus respectivos RPPS tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a esta Portaria”.

Dessa forma, o art. 5º, inciso III da Portaria 9.907/2020 afirma de forma direta a necessidade de comprovação prévia de certificação para o gestor de investimento.

Quais são as Certificações aceitas pela SPREV?

  • ANBIMA: CPA-10, CPA-20, CEA e CGA;
  • ANCORD: Agentes Autônomos de Investimentos – AAI;
  • APIMEC: CGRPPS, CNPI, CNPI-P e CGRPF-I;
  • CFASB: CFA;
  • FGV: FGV – Previdência Complementar;
  • IBGC: IBGC – Conselheiros;
  • ICSS: Profissionais de Investimentos;
  • PLANEJAR: CFP.

 

Experiência Comprovada

Já o inciso III do art. 8B da Lei 9.717/98 exige que os dirigentes a serem nomeados devem possuir comprovada experiência no exercício de atividade em alguma das áreas a seguir:

  • financeira;
  • administrativa;
  • contábil;
  • jurídica; fiscal;
  • atuarial;
  • auditoria.

O art. 12 da Portaria 9907/2020, especifica que esse procedimento deve ser feito de acordo com estabelecido na legislação local ou pelo Conselho deliberativo.

 

Formação em Nível Superior

Esse requisito é de comprovação obrigatória para todos os dirigentes que tomarem posse ou forem reconduzidos à função após 14/04/2020, conforme previsto no art. 12, parágrafo 2º da portaria 9.907/2020. Isso significa que os nomeados anteriormente à edição da portaria e se mantenham no cargo, permanecerão na função, não sendo afetados por essa exigência.

Todos esses requisitos visam, além do cumprimento legal, tornar a Gestão dos Fundos de Previdência Municipal mais Profissional e Qualificada e devem ser bem observados na hora da criação da Equipe Gestora.

A RPPS Brasil se disponibiliza para mais informações a todos os Gestores Municipais que precisem de orientações quanto a formação de uma Gestão Profissional para seus Institutos.

 

 

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