A Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 (Reforma da Previdência), trouxe regras que valem para todos os entes federativos (art. 9º, §§ 2º e 4º). Por isso, a lei previdenciária municipal precisou ser reformulada.
O RPPS passou a pagar apenas aposentadorias e pensões
O RPPS é responsável somente pela concessão e pelo custeio das aposentadorias, de todas as modalidades, e das pensões por morte.
Os benefícios temporários (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e salário-família) passaram a ficar a cargo do próprio ente federativo, ou seja, da Prefeitura. Esse entendimento foi confirmado pela Secretaria de Previdência na Nota SEI nº 122212/2019.
A regra tem eficácia imediata, mas a Portaria nº 1.348/2019 deu prazo para a adequação, que terminou em 31 de julho de 2020. Os entes precisavam comprovar à Secretaria de Previdência a vigência da lei com as novas alíquotas e da norma que transfere os benefícios temporários ao ente.
E se o município não editou a lei?
Isso não dispensa o cumprimento das regras. As normas municipais incompatíveis com a EC 103/2019 não foram recepcionadas por ela e perderam a vigência, mesmo sem uma lei que as revogue expressamente.
O motivo é a hierarquia das leis: a Constituição está acima de todas, como reconhece de forma inequívoca o Supremo Tribunal Federal.
Alíquota de contribuição do servidor
O § 4º do art. 9º da EC 103/2019 proíbe estados, Distrito Federal e municípios de fixar alíquota menor que a dos servidores da União.
A exceção é o RPPS sem déficit atuarial. Mesmo nesse caso, a alíquota não pode ser menor que a do Regime Geral (INSS).
Para os RPPS com déficit atuarial, a alíquota do servidor deve ser de no mínimo 14%. Não é uma escolha do Prefeito, da Câmara ou do gestor: é uma imposição da Constituição Federal.
O gestor do RPPS pode apresentar o projeto de lei?
Não. A iniciativa de projeto de lei sobre a legislação previdenciária do município é privativa do Chefe do Poder Executivo. O gestor pode, e deve, provocar a Prefeitura formalmente, por ofício, para que a adequação seja feita.
Sua lei previdenciária está adequada?
Revisamos a legislação do município e preparamos o projeto de lei e o ofício à Prefeitura.