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Prorrogado Prazo para Entrega de DRAA 2021

Conforme portaria publicada hoje, 23 de março de 2021, fica prorrogado para 30 de abril de 2021 o prazo para encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, previsto no inciso I do § 6° do art. 5° da Portaria MPS...

Vai assumir a Gestão do seu RPPS? Veja os requisitos a cumprir.

Se você vai assumir a Gestão do RPPS da sua cidade ou pretende nomear alguém para fazê-lo, deve se atentar aos requisitos mínimos para o cargo, definidos pela lei 9.717/98. A RPPS Brasil lhe traz algumas orientações sobre as determinações previstas na Portaria...

Conheça as Regras para Suspensão dos Parcelamentos e Repasses e Baixe nosso Projeto de Lei

Esta portaria regulamenta a Previsão Legal da Suspensão dos Parcelamentos e Contribuições Patronais devidas pelos municípios aos respectivos RPPS.  Agora que já falamos, no artigo anterior, um pouco da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio, é chegada a hora de...

Conheça a Lei Complementar 173 e saiba como ela afetará seu RPPS

A pandemia da COVID-19, que tem assolado nosso país, igualmente nos trouxe inúmeras novidades no cenário jurídico, previdenciário, trabalhista, contratual, dentre outros. E é neste cenário que logo mais trataremos da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020. Qual a...

Saiba quais Regras da EC 103/2019 você PRECISA cumprir até dia 31/07!

Conforme amplamente divulgado, Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, trouxe regras que devem ser acatadas/cumpridas por todos os entes federativos, conforme se pode observar dos §§2º e 4º de seu artigo 9º, o que leva à necessidade de...

Já cumpriu a exigência da Portaria n° 9.707/20 ?

Você, gestor do RPPS de seu município, precisa estar atento!  Sabia que no próximo dia 26 de junho expira o prazo para a comprovação/habilitação dos dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos do RPPS....

Fui nomeado gestor. E agora?

Primeiramente, parabéns pela nomeação! Vamos aqui fazer breves considerações sobre a função de gestor de um RPPS, que é uma das mais importantes na estrutura de seu município.   Algumas das atribuições de Gestor do RPPS   É você quem vai ser o responsável...

TCM/GO Retoma Prazos e Protocolo por Regiões

TCM/GO retoma atividades e protocolização física de documentos somente em caráter de excepcionalidade, nos termos da Portaria nº 162/2020   O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, dando continuidade às medidas de combate e enfrentamento à COVID-19,...

NOVAS INFORMAÇÕES sobre a Suspensão do Desconto em Folha de Aposentados

NOVAS INFORMAÇÕES – 28/04/2020 Em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Relator determina SUSPENSÃO imediata dos efeitos de decisão agravada. Nesta manhã, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União, Banco Central do Brasil e Roberto de...

TCM/GO prorroga AUTORIZAÇÃO para Protocolo de Processos Físicos

Comunicamos que o TCM/GO prorrogou para 31/07/2020,  através da OS 09/2020,  a AUTORIZAÇÃO para o protocolo dos processos de pensão e aposentadoria; editais de concursos; e processos seletivos simplificados, em decorrência das medidas de prevenção ao coronavírus -...

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Prorrogado Prazo para Entrega de DRAA 2021

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TCM/GO PRORROGA Prazo Processual e Atendimento Presencial

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO, editou e publicou nesta quinta-feira, 23 de abril, a Portaria nº 150/2020, PRORROGANDO A SUSPENSÃO parcial de suas atividades presenciais e dos prazos processuais até o dia 3 de maio de 2020

Esta medida, dentre várias outras adotadas pelo órgão, visa ao combate da pandemia da CIVID-19.

Ressaltamos que o TCM/GO disponibiliza meios alternativos de comunicação com seus jurisdicionados, tais como:

Whatsapp Business – (62) 3216-6210

Por essa conta, o jurisdicionado falará diretamente com um técnico que, conforme a demanda, esclarecerá a dúvida ou passará, rapidamente, para outro técnico da área específica. Atendimento realizado das 8 às 18h.

Atendimento via Tíquete – https://tcmgo.tc.br/ticket

Para solicitar certidões e atendimento a outras demandas, como já se fazia antes.
Exemplo: dúvidas nos sistemas etc.

Os atendimentos que se faziam pelo ticket continuam normalmente.

Email do Presidente – [email protected]

E-mail usado, exclusivamente, para pedido de cautelar. Importante que toda a documentação de suporte também deve ser enviada, devidamente digitalizada.

O atendimento, através dos canais acima, acontece de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h e é feito pelas equipes de plantão.

Por meio destes canais de atendimento é possível esclarecer dúvidas sobre contratação temporária de pessoal, licitações, despesas e lotação de servidores, entre outros assuntos que possam ter relação com as ações de controle da contaminação e tratamento da doença.

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