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Prorrogado Prazo para Entrega de DRAA 2021

Conforme portaria publicada hoje, 23 de março de 2021, fica prorrogado para 30 de abril de 2021 o prazo para encaminhamento à Secretaria de Previdência do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, previsto no inciso I do § 6° do art. 5° da Portaria MPS...

Vai assumir a Gestão do seu RPPS? Veja os requisitos a cumprir.

Se você vai assumir a Gestão do RPPS da sua cidade ou pretende nomear alguém para fazê-lo, deve se atentar aos requisitos mínimos para o cargo, definidos pela lei 9.717/98. A RPPS Brasil lhe traz algumas orientações sobre as determinações previstas na Portaria...

Conheça as Regras para Suspensão dos Parcelamentos e Repasses e Baixe nosso Projeto de Lei

Esta portaria regulamenta a Previsão Legal da Suspensão dos Parcelamentos e Contribuições Patronais devidas pelos municípios aos respectivos RPPS.  Agora que já falamos, no artigo anterior, um pouco da Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio, é chegada a hora de...

Conheça a Lei Complementar 173 e saiba como ela afetará seu RPPS

A pandemia da COVID-19, que tem assolado nosso país, igualmente nos trouxe inúmeras novidades no cenário jurídico, previdenciário, trabalhista, contratual, dentre outros. E é neste cenário que logo mais trataremos da Portaria nº 14.816, de 19 de junho de 2020. Qual a...

Saiba quais Regras da EC 103/2019 você PRECISA cumprir até dia 31/07!

Conforme amplamente divulgado, Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, trouxe regras que devem ser acatadas/cumpridas por todos os entes federativos, conforme se pode observar dos §§2º e 4º de seu artigo 9º, o que leva à necessidade de...

Já cumpriu a exigência da Portaria n° 9.707/20 ?

Você, gestor do RPPS de seu município, precisa estar atento!  Sabia que no próximo dia 26 de junho expira o prazo para a comprovação/habilitação dos dirigentes da unidade gestora, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, e do comitê de investimentos do RPPS....

Fui nomeado gestor. E agora?

Primeiramente, parabéns pela nomeação! Vamos aqui fazer breves considerações sobre a função de gestor de um RPPS, que é uma das mais importantes na estrutura de seu município.   Algumas das atribuições de Gestor do RPPS   É você quem vai ser o responsável...

TCM/GO Retoma Prazos e Protocolo por Regiões

TCM/GO retoma atividades e protocolização física de documentos somente em caráter de excepcionalidade, nos termos da Portaria nº 162/2020   O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, dando continuidade às medidas de combate e enfrentamento à COVID-19,...

NOVAS INFORMAÇÕES sobre a Suspensão do Desconto em Folha de Aposentados

NOVAS INFORMAÇÕES – 28/04/2020 Em sede de AGRAVO DE INSTRUMENTO, Desembargador Federal Relator determina SUSPENSÃO imediata dos efeitos de decisão agravada. Nesta manhã, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela União, Banco Central do Brasil e Roberto de...

TCM/GO PRORROGA Prazo Processual e Atendimento Presencial

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás - TCM/GO, editou e publicou nesta quinta-feira, 23 de abril, a Portaria nº 150/2020, PRORROGANDO A SUSPENSÃO parcial de suas atividades presenciais e dos prazos processuais até o dia 3 de maio de 2020.  Esta medida, dentre...

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TCM/GO Retoma Prazos e Protocolo por Regiões

TCM/GO retoma atividades e protocolização física de documentos somente em caráter de excepcionalidade, nos termos da Portaria nº 162/2020

 

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás – TCM/GO, dando continuidade às medidas de combate e enfrentamento à COVID-19, informa que a protocolização de documentos referentes aos atos de pessoal devam se dar, preferencialmente, via sistema ticket, no próprio site do órgão.

 

Fique atento, Gestor! 

 

Havendo extrema necessidade de protocolização física, deverá ser observado o esquema de escalonamento fixado abaixo:

1ª Região: Segunda-feira (11/5/2020);

2ª Região: Terça-feira (12/5/2020);

3ª Região: Quarta-feira (13/5/2020);

4ª Região: Quinta-feira (14/5/2020);

5ª Região: Sexta-feira (15/5/2020);

6ª Região: Segunda-feira (18/5/2020).

 

No final da página você encontrará um botão para baixar a lista de municípios de cada região. 

 

Data Fim do Atendimento por Regiões

 

A partir de terça-feira, 19 de maio, a protocolização retoma normalidade, ainda dentro do horário especial de funcionamento. 

 

O atendimento ao público externo será das 13 às 18 horas, pelos meios eletrônicos disponibilizados no site do órgão (www.tcmgo.tc.br) e via telefone.

 

Idas ao Tribunal

 

Havendo extrema necessidade de comparecimento ao Tribunal, deverá ser previamente agendado um horário com a área demandada. O atendimento será realizado em sala apartada, destina a este fim, observado o horário já mencionado.

 

Reiteremos a necessidade do uso de máscara de proteção ao sair de casa, sendo igualmente proibida a entrada no TCM sem tal equipamento.

 

Outras Medidas

Outras medidas foram igualmente adotadas pela Corte de Contas, e publicadas em seu site, em decorrência da pandemia, tais como:

 

Sessões de julgamento – Em caráter excepcional, as sessões de julgamento do Pleno e das Câmaras serão realizadas de forma remota.

 

Prazos Processuais – A partir de 11 de maio de 2020 voltam a correr todos os prazos processuais.

 

Certidões – As solicitações de Certidões e pedidos de informações deverão ser feitas para o e-mail [email protected], ou na plataforma ticket do TCMGO (tcmgo.tc.br/ticket).

 

Recursos – Os atendimentos a diligências e pedidos de recursos e de revisão, cujos processos principais se encontram nas dependências do TCMGO, deverão ser realizados na plataforma ticket do TCMGO (tcmgo.tc.br/ticket).

 

Balanço Geral – O protocolo das contas de governo (balanço geral) já prorrogado para o dia 15 de maio de 2020, deverá ser feito diretamente na plataforma ticket do TCMGO (tcmgo.tc.br/ticket).       

Lista de Municípios por Região TCM/GO

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