É importante dizer que a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal 12.527 de 18 de Novembro de 201) subordina todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos três níveis da federação. ...
O vencimento base do servidor público é aquele que efetivamente recebe em decorrência do exercício de seu cargo. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso IV, assegura a todo trabalhador da iniciativa privada ou do setor público salário mínimo,...
É natural que o prefeito ao enfrentar uma crise financeira no município tenha interesse no dinheiro do regime próprio de previdência social – RPPS. Entretanto, o gestor do RPPS está proibido de fazer esse e qualquer outro tipo de empréstimo. ...
No sistema de previdência do Brasil existem 3 (três) tipos de previdência, que são denominados regimes de previdência. RGPS O RGPS – Regime Geral de Previdência Social – é o regime de previdência tem como segurados obrigatórios aos...
Conceito Todo benefício previdenciário deve ser reajustado anualmente para preservar o seu poder de compra, para que não sofra com as perdas inflacionárias. A Constituição Federal tem como objetivo a irredutibilidade do valor dos benefícios e assegura o direito...
Conceito A paridade na legislação previdenciária é uma regra de reajuste dos proventos dos benefícios previdenciários de aposentadoria ou de pensão por morte. Significa que os proventos de inativos e pensionistas serão reajustados toda vez que houver reajuste...
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